quarta-feira, 14 de março de 2012

O Direito à Lei

Na minha habitual viagem on-line pelos nossos jornais encontrei esta notícia. 

Para quem, como eu, não tem paciência para abrir hiperligações, a notícia estabelece que "Lei permitiu alterar nome e sexo de 78 pessoas". O diploma referido é o da Lei de Identidade de Género, que entrou em vigor no primeiro trimestre do ano passado.

Ora, uma vez mais, na minha faculdade de Direito, ensina-se no primeiro ano que a Lei, a fim de prosseguir os fins de Justiça e de Equidade a que aspira, deve ser geral e abstracta. Quer isto dizer que a Lei deve ser feita de modo a que se possa aplicá-la a uma pluralidade indeterminada de pessoas, e de forma abstracta independentemente da situação do caso concreto. Ou seja, para que haja efectiva tutela dos direitos das pessoas, não se pode fazer leis à medida de cada cidadão deste país, olhado de modo individual e concreto, dado que isto traduzir-se-ia numa multiplicidade infinita de leis, que pela sua natureza específica e de aplicação pontual, perderiam naturalmente a sua eficácia e, acrescento eu, a sua efectiva autoridade.
E eis senão quando surgem-nos notícias destas. Que há leis que merecem ser aplaudidas porque, ao fim de um ano, serviram 78 pessoas, número esse que tem tendência a decrescer. Visto que consta que somos cerca de 10 milhões, é legítimo questionar a utilidade prática deste tipo de leis.
Assim como a Lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo: não, não sou homofóbica, aliás, desejo o mesmo bem a homossexuais e heterossexuais, e travestis, e advogados, e médicos, e a todos os outros, enfim.
Mas não deixa de ser um exercício engraçado ver quantos "casamentos" se realizaram desde então, e desses casamentos, quantos divórcios resultaram. Aliás, é paradigmático isto que vos conto: Miguel (apelido censurado), que (a meu ver, num claro desrespeito pelo procedimento democrático), se fez eleger deputado apenas para passar esta Lei, depois de a ter conseguido demitiu-se do cargo, casou-se e...lá está, divorciou-se. Tudo isto num espaço de um ano. Não estou a dizer que azares não aconteçam, e se calhar não era a pessoa certa, tinham feitios diferentes, o amor não conseguiu ultrapassar as diferenças e blá blá blá.
Mas é importante que não se use a Lei como instrumento para satisfazer os caprichos ou vontades de grupos que claramente não representam os interesses do país, apenas com fundamento na "diferença". Porque se for assim, somos todos diferentes, e portanto todos merecemos uma lei para cada um; simplesmente esta aparente anarquia não será o lugar apropriado para proteger os verdadeiros interesses que merecem tutela. Com uma lei para cada um, acaba por não haver Direito (s) para ninguém.

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